PORTAL DA TRANSPARENCIA
A Secretaria de Educação, Riacho das Almas, promoveu um encontro entre os gestores escolares, o Secretário de Administração, advogado Hélder Alcântara e a Procuradora Municipal, Rosimere Mauricéia.
O objetivo do encontro foi informar aos diretores escolares sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 que regulamenta o regime disciplinar, processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa, no âmbito da Prefeitura de Riacho das Almas.O Projeto de Lei já foi aprovado em primeira votação na Câmera de Vereadores.
Os deveres, as proibições, a responsabilidade e as penalidades são disposições jurídicas que constam na Lei Municipal e garante um entendimento padrão, de legalidade, para todos os servidores municipais.
Todos os gestores escolares estão informados e apropriados deste documento jurídico que norteia qualquer procedimento administrativo.